RSC: Governo Lula rasga acordo de greve e encaminha Projeto de Lei restringindo o RSC para TAEs

Uma semana de reviravolta. Após meses e meses esperando o projeto do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da Carreira TAE ser encaminhado ao Congresso Nacional, Lula reuniu suas ministras e seus ministros para uma foto oficializando o envio do Projeto de Lei no dia 1 de dezembro.

Entretanto, o projeto acordado em diversas reuniões no MEC, elaborado pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira TAE com a participação do Sinasefe e da Fasubra, foi jogado na lata do lixo. Dois dias depois, na noite do dia 3 de dezembro, o PL 6170/2025 chegou ao Congresso Nacional e se tornou público o golpe. Tal projeto traz restrições ao RSC-TAE.

A CNSC/MEC, que foi estabelecida pelo Termo de Acordo nº 11/2024, passou 8 meses trabalhando, debatendo e montando a proposta de texto do RSC e fez pesquisa com 30 mil servidoras e servidores, mas todo esse trabalho foi esquecido e deturpado por esse novo PL.

A atitude do governo gera revolta no Sinasefe e em toda a categoria, que exige que esse PL desastroso seja substituído pelo PL acordado e já público às servidoras e servidores TAEs de todo o Brasil.

Um dos pontos que mais chocou a categoria é a vinculação da concessão do RSC à disponibilidade orçamentária, além do estabelecimento de um limite para o RSC. No PL enviado ao Congresso, mesmo que 100% das e dos TAEs tenham direito à concessão do RSC, apenas 70% por instituição poderão ser contemplados.

Entre outros pontos, a exclusão das servidoras e dos servidores aposentadas, aposentados e pensionistas, além das e dos em estágio probatório, é algo bastante grave, deixando aquelas e aqueles que tanto contribuíram com a construção da Rede Federal excluída de direitos.

“Repudiamos o golpe que o Governo tenta dar em nossa categoria. Essa foi a principal conquista da nossa greve de 2024, celebrada em um acordo assinado, e não podemos deixar que ela seja desidratada. Precisamos lutar agora para que o PL 6170 seja alterado e se reestabeleça o texto original da CNSC/MEC”, disse Daniela Botti, vice-presidenta do Sintetfal.

Confira todas as restrições apresentadas pela Casa Civil e pelo MGI no PL que desmontam o mecanismo do RSC e reduzem drasticamente seu alcance:
1) Limite de concessão a 70% dos TAEs por instituição;
2) Condicionamento à disponibilidade orçamentária do MEC;
3) Exclusão de servidores em probatório, aposentados e pensionistas;
4) Exigência de interstício mínimo de três anos após cada nível de Incentivo à Qualificação;
5) Limitação de itens que pontuam a apenas seis categorias, com percentuais máximos;
6) Contagem de atividades apenas até cinco anos antes do requerimento;
7) Pagamento do RSC apenas a partir da concessão, sem retroativos;
8) Defesa de memorial.

Com informações Sintifrj