Nota Jurídica sobre Ação Judicial do Piso Nacional do Magistério

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica e Profissional no Estado de Alagoas, Sintietfal, vem a público informar às suas sindicalizadas e aos seus sindicalizados que, em fevereiro de 2025, foi ajuizada ação judicial coletiva na Justiça Federal de Alagoas em favor das e dos docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), com o objetivo de assegurar a observância do piso nacional do magistério como vencimento básico mínimo da categoria, em consonância com a legislação vigente.

Além disso, a ação pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da inobservância do piso para os anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, de forma a garantir a integral aplicação da norma às docentes e aos docentes do EBTT. De igual forma, a implementação da observância do piso para categoria nas remunerações vincendas.

Atualmente, a Ação Coletiva encontra-se em fase de julgamento do mérito pelo magistrado, etapa em que será apreciado o direito pleiteado.

Importante destacar que a ação coletiva já abrange todas as docentes e todos os docentes sindicalizados, de modo que, em caso de julgamento favorável, os efeitos beneficiarão as filiadas e os filiados ao Sintietfal, não sendo necessário, neste momento, o ajuizamento de ações individuais sobre a mesma matéria.

Paralelamente, com o objetivo de agilizar os procedimentos futuros, o sindicato iniciará o recolhimento dos documentos necessários através do formulário abaixo, que serão utilizados no momento oportuno para o ajuizamento dos cumprimentos de sentença, após o trânsito em julgado da decisão coletiva.

Clique aqui para acessar o formulário

O Sintietfal reforça que todas as informações oficiais, atualizações e orientações sobre o andamento da demanda serão divulgadas exclusivamente pelos seus canais oficiais de comunicação. Recomendamos que apenas as informações publicadas por meio desses canais sejam consideradas como fontes seguras. Em caso de dúvidas ou recebimento de abordagens externas, os filiados devem entrar em contato diretamente com o Sindicato.

Por fim, o Sintietfal convida as e os docentes que ainda não são filiadas e filiados a se filiarem ao sindicato, fortalecendo a representação sindical e contribuindo para o fortalecimento na defesa dos direitos da categoria.

Maceió, 24 de novembro de 2025

PAA Advogados/Martorelli Advogados

Diretoria de Assuntos Jurídicos e Relação de Trabalho