MGI encaminha Medida Provisória com itens do acordo de greve à Casa Civil; RSC-TAE fica de fora

Foto: Sinasefe

Durante uma nova reunião do GT PCCTAE, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que enviou a minuta, garantindo a efetivação de itens conquistados na Greve da Educação, para o Ministério da Casa Civil. Contudo, o RSC-TAE não entrou no documento.

O segundo encontro do GT neste mês aconteceu em Brasília, com representantes do Sinasefe, da Fasubra e do governo, nesta terça-feira, dia 10. Na reunião, o MGI revelou que alterou o formato do envio da proposta; antes seria através de Projeto de Lei (PL), mas, agora, passa a ser enquanto Medida Provisória (MP). A alteração também traz certa preocupação para a categoria, porque a MP tem prazo de 60 dias – prorrogáveis – para expirar, precisando ser aprovada pelo Congresso dentro deste período para virar lei.

Estavam em discussão os seguintes pontos: 1) Reposicionamento de aposentados/as; 2) Prazo para opção dos/as servidores/as do PUCRCE ao PCCTAE; 3) RSC-TAE; 4) Jornada de Trabalho – Plantão 12 horas por 60 horas; 5) Jornada de Trabalho de 6 horas ininterruptas; e 6) Carga horária das profissões regulamentadas.

Sobre o reposicionamento, o governo prometeu elaborar uma tabela de correlação, levantar mais dados e calcular o impacto no orçamento, após sinalizar impedimentos técnicos, jurídicos e orçamentários até o momento. Em relação ao segundo ponto, o MGI afirmou que será levantada a quantidade exata de servidores/as que vão poder fazer a adesão, conjuntamente com o levantamento de dados e os cálculos necessários.

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O RSC-TAE, conquista histórica da categoria, ficou fora da MP, segundo o governo, porque ainda haverá um refinamento na elaboração da proposta no âmbito do GT para que, então, seja enviada ao Congresso como Projeto de Lei, em 2025.

Já referente às pautas de jornada de trabalho, houve um sinal positivo sobre do plantão 12 horas por 60 horas, mas estudos técnicos ainda serão realizados acerca deste formato de escala. Enquanto isso, as 6 horas ininterruptas (30 horas semanais) seguem em debate, com o MGI encaminhando para um posicionamento em conjunto com o MEC sobre o tema – ainda sem prazo.

A direção do Sinasefe declarou que continua pressionando por um encaminhamento desta pauta por parte do governo.

“Argumentamos que se trata não apenas de uma questão técnica ou jurídica, até porque foram citadas diversas legislações que sustentam a aplicação das 30h, e que essa modalidade já existe na Rede Federal. Trata-se, portanto, de avançar politicamente e de maneira clara e objetiva na implementação das 30 horas para todos/as os/as TAEs e sem redução da remuneração, tal como consta no Termo de Acordo de Greve”, disse Elton John, coordenador-geral do sindicato nacional.

 

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Por fim, o último ponto rendeu um impasse, pois o MGI pontuou que existem divergências entre instrumentos normativos, como nas leis específicas de cada uma das profissões, mas o Sinasefe rebateu apontando a possibilidade de inclusão de profissões citando a Portaria 1.100/2006 como exemplo.

O GT PCCTAE foi prorrogado por 150 dias, até o dia 30 de maio. A próxima reunião do Grupo de Trabalho já está agendada e acontecerá em pouco mais de um mês, no dia 23 de janeiro.