Governo altera Decreto acerca da dispensa do ponto eletrônico deixando carreira EBTT de fora; Sinasefe cobra MEC e MGI

O Governo publicou uma alteração do Decreto 1590/1995 no Diário Oficial da União, na quarta-feira, 4 de julho, referente ao controle de frequência no serviço público. A alteração preocupou a categoria por não contemplar os docentes da carreira EBTT, como prevê o Termo de Acordo assinado para consumar a suspensão da Greve da Educação.

Sendo um dos pontos presentes no Termo de Acordo EBTT, assinado pelo Sinasefe, Andes e o Governo, a alteração – via publicação do Decreto 12.093/24 – manteve a falta de equiparação entre as carreiras EBTT e Magistério Superior no que se refere à dispensa do ponto eletrônico.

Segundo o item c da Cláusula terceira do Termo de Acordo 10/2024,

“a liberação do controle de frequência para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT será realizada através da alteração do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1955, cuja tramitação será providenciada, imediatamente, após a assinatura deste Termo de Acordo”.

Após a publicação da alteração, o Sinasefe e o Andes entraram em contato com o MEC e o MGI. Ambos os ministérios responderam prontamente, garantindo que o acordo de greve será cumprido, além de demonstrarem-se surpresos com a situação.

“O MEC nos tranquilizou, alegando que essa alteração não diz respeito ao nosso acordo e que essa é uma demanda represada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que eles sequer tinham conhecimento”, explicou David Lobão, coordenador geral do Sinasefe, em vídeo publicado no site da entidade.

“Evidentemente, nós não gostamos desse método de publicar uma alteração em pleno processo de construção do acordo de greve conosco. O Governo tranquiliza a gente, mas nos deixa sempre com a preocupação a mais de que poderiam fazer diferente e atender nossa reivindicação junto com a demanda represada do MTE”, completou Lobão.

As seções sindicais e o Sinasefe seguem atentos em relação ao cumprimento dos Termos de Acordo assinados pela categoria e o Governo.