Reajuste de 43,6% no auxílio-alimentação dos/das servidores/as públicos/as é publicado no Diário Oficial

Oficializado na última sexta-feira, 31 de março, o auxílio-alimentação dos servidores/as públicos/as que teve o reajuste de 43,6%. A Portaria nº 977/2023 está publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

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O acréscimo de R$200,00 reajusta o valor nominal, que passa dos atuais R$ 458 para R$ 658. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio.

Envio do Projeto de Lei (PLN) do reajuste salarial

No mesmo dia, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PLN 2/2023), que permite o reajuste de 9% para os/as servidores/as públicos/as federais. O texto foi entregue à Mesa Diretora, que deverá encaminhá-lo à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois seguir para aprovação do Plenário do Congresso Nacional.

+++ Acesse o Termo de Acordo na íntegra

Essas informações indicam que o Governo Federal vem colocando em prática parte do acordo com entidades representativas de servidores/as. As etapas em andamento são para cumprimento do Termo de Acordo nº 1/2023, assinado pelas entidades do Fonasefe e do Fonacate no último dia 24/03. A proposta aceita foi de 9% de aumento salarial linear para todos a partir de maio, a ser pago em junho.