PEC emergencial é aprovada e pode congelar salários de servidores/as

A Câmara de Deputados aprovou nessa sexta-feira (12), em 2º turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição Emergencial. A PEC 186/19 impõe regras mais rígidas para os ajustes fiscais, controle de despesas com o pessoal e redução de incentivos tributários.

A PEC Emergencial reafirma a tese do “inchaço na máquina pública” e aplica, como principal medida de ajuste fiscal, a proibição de concessão de aumentos salariais aos/às servidores/as e a contratação de novos/as, caso o projeto de lei do orçamento federal indique que a despesa primária obrigatória ultrapasse 95%. O Poder executivo é quem está mais próximo desse índice, com 92,4% e a estimativa é que alcance esse valor em 2024.

Entre as proibições estão: a criação de novos cargos, a realização de concursos públicos e reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. No entanto, a matéria inclui uma exceção para aumento de salários, benefícios indenizatórios, criação ou aumento de outras vantagens determinadas por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da PEC entrar em vigor.

A aprovação do texto foi costurada pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), após sofrer uma forte pressão da bancada dos militares e policiais para retirada dos destaques que proibiam a promoção funcional ou progressão de carreira, inclusive para os/as funcionários/as da União, no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

O líder do Centrão, o deputado Arthur Lira (PP-AL), não gostou da exclusão de alguns destaques no texto base. A intenção de Lira era abocanhar a maioria nos votos dos deputados e conduzir à aprovação a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de servidores/as públicos/as.

Auxílio Emergencial

A PEC 186/19 autoriza ainda que o governo de Bolsonaro realize uma nova rodada de auxilio emergencial para trabalhadores informais com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. Porém, em nenhum momento o texto-base apresenta claramente pontos como: data para retorno de pagamento, valor das parcelas e número de pessoas atendidas. Todos os pontos soltos da proposta serão definidos por uma medida provisória (MP) do governo federal. A PEC não prevê outras despesas para combate à pandemia.

*Com informações da Câmara e Agência Senado