Lei da terceirização irrestrita é alvo de Ação de Inconstitucionalidade no STF

A lei que liberou a terceirização irrestrita no país, para todas as atividades de uma empresa, tornou-se alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), por iniciativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.  A ação foi ajuizada na última segunda-feira (26).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5735, enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), Janot questiona irregularidades na tramitação e também o mérito da lei. O procurador alega que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização.

Na ação, Janot destaca que as alterações promovidas pela Lei 13.429/2017 na Lei 6.019/1974 – que regulamenta o trabalho temporário e a terceirização –  invade o espaço próprio do regime geral de emprego direto, dotado de proteção pela Constituição Federal. Afronta a cláusula constitucional que impede o retrocesso social e descumpre normas internacionais de direitos humanos.

Ainda segundo a Adin, a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de “emprego socialmente protegido” e outros itens da Constituição.

Diante do risco social que a lei representa, a PGR (Procuradoria Geral da República) pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente seus efeitos. Isso porque, segundo Janot, a vigência da lei abre espaço para que milhares de postos de emprego direto sejam substituídos por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividade finalística “com precaríssima proteção social”.

Confira a íntegra da ADI 5735 

Para lembrar

A lei da terceirização irrestrita foi aprovada a toque de caixa em março deste ano pela Câmara dos Deputados e sancionada por Temer no mesmo mês.

A votação foi uma manobra do governo Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o “Botafogo” da lista da Odebrecht. Maia colocou em pauta um projeto de lei da época do governo FHC, o PL 4302/98 que foi aprovado pelo Senado em 2002 e ficou parado por 15 anos no Congresso Nacional.

Mesmo já havendo o PL 4330, que havia sido aprovado em 2015 na Câmara, sob o comando do então presidente Eduardo Cunha (PMDB), e que aguardava votação no Senado, Temer e Maia tiveram a ideia de desengavetar esse projeto do governo FHC para apressar a medida e impor um liberou geral nas terceirizações.

A lei aprovada este ano, além de permitir a terceirização irrestrita, tanto no setor privado quanto no setor público, impôs a chamada “obrigação trabalhista subsidiária”, ao invés, da obrigação “solidária” como determinava a lei até então. Com isso, no caso de descumprimento dos direitos trabalhistas, a empresa contratante só pode ser acionada se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento desses direitos. Isso significa que a empresa que contrata não terá qualquer responsabilidade sobre os terceirizados e os trabalhadores demorarão ainda mais tempo para tentar receber seus direitos.

A lei da terceirização também piorou os contratos dos trabalhadores temporários, ampliando de três para seis meses os prazos limite para essa modalidade, prorrogáveis por mais três. Permite ainda que sejam contratados temporariamente trabalhadores para substituir grevistas.

Greve Geral para derrotar a lei da terceirização, as reformas e o governo Temer

Essa ação de inconstitucionalidade protocolada pela PGR só confirma os argumentos que os movimentos dos trabalhadores denunciam desde a aprovação desta lei de terceirização. É preciso revogar imediatamente os efeitos desta lei que, na prática, vai representar um retrocesso histórico nas condições de trabalho e direitos trabalhistas no país.

Ironicamente, a Adin recebida pelo STF terá o ministro Gilmar Mendes como relator. Ou seja, será um declarado inimigo dos trabalhadores e amigo de vários corruptos que vai encaminhar a discussão desta ação.

Nenhuma confiança no STF, que no último período, inclusive, tomou diversas decisões contrárias e prejudiciais aos trabalhadores! É nas ruas e nas lutas que podemos derrotar a lei da terceirização, bem como as reformas Trabalhista e da Previdência, o governo Temer e esse Congresso de corruptos. A Greve Geral deste dia 30 é um importante passo dessa luta! Todos à Greve Geral!