Sintietfal convoca servidores para pleitear o direito ao auxílio-transporte

A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Federais da Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Alagoas (Sintietfal) está orientando os servidores do IFAL a requererem a concessão do auxílio-transporte.  Este é um direito do servidor público instituído pela Medida Provisória Nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001.
 
O artigo 1º da MP determina o pagamento da indenização em dinheiro para o custeio parcial "das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (…)"
 
O advogado do Sintietfal, Clênio Pachêco Júnior, afirma ser importante que todos servidores estejam cientes de seus direitos e busquem efetivá-lo. “O auxílio-transporte é um direito estabelecido legalmente pela lei, não deve ser negado, a verba é devida para todos os servidores públicos”, disse.
 
Passo a Passo
 
Para solicitar o auxílio transporte, o servidor deve requerer primeiro administrativamente, por meio de formulário ou declaração, seguindo as seguintes recomendações abaixo:
 
– Usuários de transportes municipais ou intermunicipais, deverão anexar ao seu pedido, cópias dos bilhetes de viagem, para comprovar os valores gastos mensalmente.
 
– Para os servidores que utilizam transporte próprio, deverão apresentar declaração que apresente os custos mensais, especificando a quilometragem, o preço do combustível local e o gasto diário referente ao trajeto.

Clique aqui e faça o download do modelo de formulário para transporte urbano

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Em caso de negativa do pleito administrativo, a assessoria jurídica do Sintietfal está disponível para requerer esse direito judicialmente. Para o ingresso desta ação individual, o honorário advocatício não é cobrado. Entretanto, a vitória processual implica no repasse de 10% para o advogado que acompanhará a ação. Processos requisitando o auxiílio-transporte já tem precedentes positivos em diversos estados do Brasil, inclusive em Alagoas.
 
Plantões jurídicos
 
A assessoria jurídica Sintietfal é prestada pelo Dr. Clênio Pachêco Junior , do escritório Clênio Pachêco Franco Advogados & Consultores Jurídicos. Os plantões acontecem às terças-feiras, das 9h às 12h, na sede do Sintietfal, localizada no Centro de Maceió.
 
Caso o servidor não puder comparecer no sindicato, sua demanda pode ser envidada para o e-mail cleniojr@cleniofrancoadvogados.com.br.