Em reunião na OAB, entidades criam Fórum Alagoano em Defesa da Previdência Social

Diversas entidades e movimento sociais, convocados pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, deliberaram pela criação com Fórum Alagoano em Defesa da Previdência Social com o intuito de organizar a luta contra a PEC 287.

A reunião foi realizada na noite desta segunda-feira, 20 de fevereiro, na sede da OAB em Jacarecica e contou com a presença de 50 representantes de movimentos sociais, partidos de esquerda e sindicatos, entre eles o Sintietfal.

As entidades definiram, já para o mês de março, um vasto calendário de mobilizações contra a Reforma da Previdência. O primeiro ato será realizado dia 8 de março, junto com o Dia Internacional da Mulher, no Centro de Maceió. No dia 14 de março, a manifestação será realizada em Brasília. O dia 15 de março será marcado pela paralisação nacional, já convocada pelas centrais sindicais. Por último, no dia 24 de março, acontecerá uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Alagoas.

Para Gabriel Magalhães, diretor do Sintietfal presente na constituição do Fórum, a unidade é elemento indispensável para resistir contra essa reforma. “Sem dúvidas, essa é a proposta mais danosa à classe trabalhadora já apresentada por esse governo golpista e será preciso muita unidade de nossa classe para impedir esses retrocessos”, disse o dirigente sindical.

A posição contrária a Reforma da Previdência da OAB Alagoas segue deliberação nacional do Conselho Federal da entidade, quando, no final de janeiro, reuniu todas as 27 seccionais e diversas entidades da sociedade civil e parlamentares para a elaboração de uma carta aberta.

Confira, na íntegra, o posicionamento aprovado:

CARTA ABERTA

 

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

 

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

 

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. 

 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

 

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

 

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 

 

2)  49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

 

3) Redução do valor geral das aposentadorias;

 

4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

 

5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

 

6) Exclui as regras de transição vigentes;

 

7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

 

8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

 

9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

 

10) Fim da aposentadoria dos professores.

 

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

 

Conselho Federal da OAB – CFOAB

 

Conselho Federal de Economia – COFECON

 

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/PR

 

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

 

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ

 

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

 

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA

 

Comissão de Seguridade Social – OAB/DF

 

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/SP

 

Comissão de Direito Previdenciário – OAB/ES

 

Comissão de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

 

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

 

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OAB/AL

 

Comissão Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

 

Comissão de Direito Previdenciário 'OAB/PB'

 

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

 

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã

 

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

 

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

 

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

 

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado 

 

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

 

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

 

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

 

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

 

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

 

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

 

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

 

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea

 

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

 

Central do Servidor

 

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe

 

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape

 

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – Cnasp

 

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

 

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

 

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

 

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

 

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

 

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe

 

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

 

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

 

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF "