PEC 287: Nota Técnica do DIEESE condena Reforma da Previdência

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos divulgou Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287, que trata da Reforma da Previdência. O parecer da instituição desseca a Reforma e conclui que seu objetivo é a minimização da Previdência Pública.

“[A PEC 287] promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para tanto, propõe amplas mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da Previdência pública”, afirma o DIEESE na Nota Técnica nº 168, de janeiro de 2017.

Entre as mudanças propostas, a nota técnica destaca: extinção da aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecimento de uma idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudança no cálculo e redução do valor dos benefícios previdenciários em geral; proibição do acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvinculação de benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

O órgão de estudos e pesquisas sindicais reforça que a mudança na Previdência e na Assistência faz parte do ajuste fiscal do governo, que somado à Emenda Constitucional 95 (Antiga PEC 241/55), representa uma mudança do papel do Estado, no sentido de impossibilitar a garantia dos serviços públicos previstos pela Constituição Federal de 1988.

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