Nota da DN do SINASEFE sobre a PEC241/2016

Primeiramente Fora Temer.

O governo golpista tem uma proposta para o Brasil: Estado Mínimo para o povo e o Estado Máximo para os banqueiros e grandes empresários. O mais grave projeto de ataque ao serviço público foi apresentado: a Novo Regime Fiscal, na Proposta de Emenda Constitucional 241/2016. Mas também com a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e o Programa de Parcerias e Investimentos, um nome disfarçado para o plano de privatizações do golpe.

Esse conjunto de medidas destruirá em alguns meses todas as conquistas sociais da população brasileira desde a redemocratização. Isso porque todas as políticas sociais e direitos fundamentais, como saúde, educação, seguridade social serão desmontados com essas medidas. Além de todo o patrimônio da nação, como as reservas de petróleo, os bancos públicos e as empresas de geração e distribuição de energia. Tudo o que não foi privatizado no programa de Reforma do Estado nos anos de 1990, nos governos entreguistas do FHC está sendo entregue agora.

E tudo isso em nome de quê? Supostamente do equilíbrio fiscal, ou seja, da garantia de pagamento da dívida, que devia se chamar transferência de riqueza aos banqueiros.

O Ministro da Fazenda Henrique Meirelles atribui todos os problemas do deficit fiscal ao excesso de gastos com saúde e educação. Ele alega que há um descontrole de gastos porque houve crescimento real dos gastos com educação e saúde nos últimos dez anos. Mas essa alegação analisa esse crescimento em relação ao ano anterior, mas se essa comparação for feita com a receita e não com o gasto anterior, fica claro que não há desequilíbrio. A proporção do investimento em educação em relação ao orçamento continua abaixo dos 4%, muito abaixo do nível exigido pelos movimentos em defesa da educação, os 10% do PIB  e muito distante do investimento de países com educação de boa qualidade. Já o pagamento da dívida tem consumido entre 42 e 45% do orçamento. E eles querem destinar mais recursos aos banqueiros.

A Emenda Constitucional 241 pretende resolver um problema que não foi criado pelo investimento em saúde e educação, mas pelos altos juros e dívida. Enquanto não houver auditoria de uma dívida não a reconheceremos, mas sabemos que penalizar os serviços públicos dessas áreas e, principalmente, nós servidores públicos não será a solução para esse problema.

Imagine o congelamento dos gastos públicos dessas áreas por 20 anos. Imagine que a população cresce todos os anos e não será possível oferecer mais serviços para acompanhar esse crescimento. Pense que a própria folha de pagamento da nossa categoria e todos servidores também aumenta, mesmo que ninguém mais seja contratado, que não seja aberto nenhum campus ou novo serviço, a folha de pagamentos deveria crescer, porque alguém pode fazer uma qualificação e todos os que terão direito a progressões. Mas segundo a PEC o gasto total não poderá crescer além da inflação e essa norma estará colocada na Constituição, logo estará acima como norma das leis que definem nossos direitos.

Sabemos que o corte nos investimentos será inevitável (lembrem-se que o orçamento está sendo congelado em patamar muito baixo, em um ano que foram feitos vários cortes e que nossas instituições já estão tendo dificuldade em manter programas, projetos de pesquisa, assistência estudantil, entre outros), que nossas pesquisas e programas de extensão serão cortados, a continuidade de várias obras de construção de campus novos ou mesmo de laboratórios e compra de livros ou equipamentos serão suspensas, os concursos e a contratação de substitutos também, o que dificultará a saída para capacitação. Esse processo de cortes seguirá até atingir os próprios servidores estatutários, nossos direitos como reajustes, progressões e retribuição por titulação. Até a proposição de planos de demissão voluntária ou mesmo demissões, como já está acontecendo com servidores estaduais do Rio de Janeiro.

É possível pensar: mas eles não podem nos tirar direitos previstos na lei e é verdade. Mas os governantes e gestores vão alegar que estão cumprindo a Constituição. Poderemos tentar discutir na Justiça, mas conhecemos quanto tempo o judiciário costuma levar para responder às nossas demandas, tem pessoas recebendo o dinheiro referente às ações dos 28,86% somente agora, um direito que nossa categoria tinha desde 1993. Isso se consideramos que vamos ganhar. Mas constitucionalistas consideram difícil garantir que poderíamos ganhar essas causa.

Ainda tem mais: o teto é global no executivo, ou seja, não haverá um teto especial para educação e outro para a Receita Federal, assim se a pressão dos auditores for maior do que a nossa os deputados podem decidir por tirar dinheiro da educação e gastar com a receita, por exemplo.

E se o governante ou gestor não cumprir o teto de gastos? Então ele fica proibido de contratar, de dar reajustes e de mudar carreira dos servidores para pagar gratificações e progressões. Ou seja, para cumprir vão tirar nossos direitos e se não cumprir, os nossos direitos serão tirados. É o famoso “se correr o bicho pega e se ficar o bicho come”. Nossa única chance é impedir a aprovação dessa emenda.

No dia 29 de julho a PEC já deu o primeiro passo em sua tramitação, com a admissibilidade do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça pela aprovação do Parecer do Dep. Danilo Forte (PSB/CE) e agora segue para análise de mérito por uma comissão especial que será designada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Para ser aprovado, tem que receber 308 votos de deputados em dois turnos. E depois uma tramitação análoga vai acontecer no Senado, precisando de 49 votos. Sabemos que a admissibilidade do falso impedimento recebeu 347 votos na Câmara e a abertura do processo recebeu 55 votos no Senado.

A luta contra essa emenda constitucional tem que ser a nossa prioridade, só não mais do que a luta contra o próprio governo golpista que a propôs, até porque as outras medidas do ajuste também colocam a educação pública em risco.

Por isso, o Sinasefe afirma Não à PEC 241!

Fora Temer, golpista! Auditoria da Dívida Já!

Vamos construir uma Greve Geral contra esse golpe! Contra essa PEC!

Direção Nacional do SINASEFE